Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Prestação de Serviços à Comunidade > Liberdade Assistida > Regime de…
- Banca:
- CETREDE
- Órgão:
- Prefeitura de Caucaia - CE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2170979
Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº
8.069 /90, atualizada, a medida socioeducativa em meio
fechado, executada na modalidade casa-albergue, envolvida
com as políticas públicas de responsabilização e inserção
social de adolescentes autores de atos infracionais, onde o
adolescente é acompanhado e orientado por uma equipe
profissional, devendo ir à escola e fazer cursos
profissionalizantes, mantendo assim a convivência familiar e
comunitária é a

