Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar no espaço, julgue o item: A bordo de aeronave militar brasileira em voo sobre território estrangeiro,…

CFP · PMAL · 2026

Considere a assertiva: O princípio da legalidade proíbe a edição de medida provisória versando sobre Direito Penal Militar, conforme vedação expressa…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A extraterritorialidade incondicionada do CPM permite que o Brasil exerça sua jurisdição penal militar mesmo quando o crime no…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte: A vedação de analogia no Direito Penal Militar é absoluta, não sendo admitida nem mesmo para beneficiar o réu.

CFP · PMAL · 2026

Nos termos do art. 9º, II, "c", do CPM, configura crime militar o crime praticado por militar da ativa em serviço ou atuando em razão da função, em…