Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o seguinte: A vedação de analogia no Direito Penal Militar é absoluta, não sendo admitida nem mesmo para beneficiar o réu.

CFP · PMAL · 2026

Nos termos do art. 9º, II, "c", do CPM, configura crime militar o crime praticado por militar da ativa em serviço ou atuando em razão da função, em…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O princípio da legalidade no CPM possui a mesma abrangência e os mesmos…

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O civil que subtrai documentos classificados como sigilosos do Ministério da Defesa pratica crime contra a ordem administrativa militar, enquadrado…

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O PM que mata dolosamente civil em outro estado da federação será julgado pelo Tribunal do Júri do local do crime, aplicando-se as regras de…