O ato de invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel…

Question

O ato de invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é tipificado como:

Accepted Answer

Crime de Abuso de Autoridade, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).

Answer

Infração Administrativa, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).

Answer

Abuso de Autoridade stricto sensu, sujeitando o seu autor à sanção civil apenas, desde que comprovado o dano.

Answer

Crime Imprescritível, pois atenta contra o direito fundamental, disposto no inciso XI do artigo 5º da CRFB/88.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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