Questão de Direito DigitalTratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRF6_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRF6-24-034-TRF6-002-01-Q075
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
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Gabarito: CERTO.