De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder…

Question

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando:

• A informação não sigilosa é negada; • Há falhas na classificação de informação sigilosa; • Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A CGU deve analisar o recurso em até cinco dias, abrangendo negativa de informação não sigilosa, falhas na classificação ou descumprimento de prazos.

Answer

O recurso só pode ser interposto quando a informação negada for sigilosa.

Answer

O recurso à CGU é opcional e sem prazo definido para análise.

Answer

Apenas informações parcialmente sigilosas podem ser objeto de recurso.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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