Questão de Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3014696
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES à microempresa ou empresa de pequeno porte
I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
III que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Assinale a opção correta.
I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
III que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.