Gabarito: CERTO.
O indulto coletivo no direito penal militar pode ser concedido pelo Presidente da República por meio de decreto.
CFP · 2026
O prazo prescricional para crimes com pena maxima inferior a 1 ano e de 2 anos no CPM.
CFP · PMAL · 2026
O ressarcimento do dano no peculato culposo, se anterior a sentenca irrecorrivel, extingue a punibilidade no CPM.
CFP · PMAL · 2026
A prescricao da pretensao punitiva no CPM impede a condenacao do agente, apagando todos os efeitos penais do crime.
CFP · PMAL · 2026
A prescrição da pretensão punitiva no CPM impede a formação do título executivo penal, operando como se o crime não tivesse ocorrido.
CFP · 2026
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