Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

A prescrição da pretensão punitiva no CPM impede a formação do título executivo penal, operando como se o crime não tivesse ocorrido.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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No CPM, a prescrição da pretensão punitiva se consuma quando o Estado perde o direito de punir pela inércia no exercício da ação penal.

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A sentenca que reconhece a prescricao da pretensao punitiva no CPM tem natureza declaratoria.

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ACERCA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

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O art. 125 do CPM estabelece que o prazo prescricional para crime com pena maxima de 15 anos e de 20 anos.

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A graça no direito penal militar pode ser concedida mesmo sem requerimento do condenado ou do MP.

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