A repartição de competências constitui um dos pilares estruturais do federalismo brasileiro, sendo…

Question

A repartição de competências constitui um dos pilares estruturais do federalismo brasileiro, sendo distribuída pela Constituição Federal de 1988 entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Determinado deputado federal apresentou projeto de lei ordinária na Câmara dos Deputados tratando da emissão de moeda no território nacional. Diante do que dispõe o artigo 21 da CF/88, assinale a alternativa correta acerca da competência para emitir moeda.

Accepted Answer

A emissão de moeda é competência exclusiva da União, sendo indelegável, conforme estabelece o artigo 21, VII, da CF/88.

Answer

A emissão de moeda é competência privativa da União, podendo ser delegada aos Estados mediante lei complementar federal.

Answer

A emissão de moeda é competência comum entre União, Estados e Municípios, conforme prevê o artigo 23 da CF/88.

Answer

A emissão de moeda é competência concorrente, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las.

Answer

A emissão de moeda é competência reservada do Banco Central, independentemente de previsão constitucional na repartição federativa.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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