A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
A dívida ativa limita-se aos créditos tributários da fazenda
pública não quitados no prazo estabelecido e posteriormente
inscritos em registro específico, após verificação de sua
liquidez e certeza.
Gabarito: ERRADO.
Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de…
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