Encerrada a primeira fase do procedimento do júri (judicium accusationis), o juiz convence-se da existência…

Question

Encerrada a primeira fase do procedimento do júri (judicium accusationis), o juiz convence-se da existência material do fato e de indícios suficientes de autoria, mas verifica circunstância que evidencia, de forma indiscutível, que o réu agiu acobertado por legítima defesa. Diante desse quadro probatório, qual a decisão cabível?

Accepted Answer

Absolvição sumária, com fundamento na existência de causa de exclusão da ilicitude, nos termos do art. 415, IV, do CPP.

Answer

Pronúncia, pois a análise de excludentes de ilicitude compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, por força da soberania dos veredictos.

Answer

Impronúncia, por ausência de indícios suficientes de autoria.

Answer

Desclassificação, remetendo os autos ao juízo singular competente.

Answer

Pronúncia, com a posterior arguição da tese de legítima defesa em plenário pela defesa.

Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

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