Servidor público é denunciado por crime funcional afiançável praticado no exercício do cargo…

Question

Servidor público é denunciado por crime funcional afiançável praticado no exercício do cargo (peculato-desvio). O Ministério Público oferece a denúncia instruída com inquérito policial. O juiz, ao receber os autos, deixa de notificar previamente o acusado para resposta preliminar por escrito, recebendo de imediato a denúncia. Sobre o procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de receber a denúncia ou queixa, o juiz deve mandar autuá-la e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito, no prazo de quinze dias.

Answer

O recebimento foi correto, pois o procedimento dos crimes funcionais não prevê qualquer manifestação defensiva antes do recebimento da denúncia.

Answer

A resposta preliminar do funcionário público é exigida apenas quando a denúncia for instruída exclusivamente com documentos, e não com inquérito policial.

Answer

O prazo para a resposta preliminar do funcionário público acusado é de cinco dias, contados da juntada do mandado de notificação aos autos.

Answer

A notificação prévia é dispensável quando o crime funcional for inafiançável, devendo o juiz, nesse caso, conceder vista por dez dias.

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