Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- MPC - MT
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1639175
De acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Entretanto, NÃO há necessidade de expedição de precatório em relação aos