Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- OBJETIVA
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1092112
Em relação à execução penal de que trata a Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens abaixo:
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. A Lei nº 7.210/1984 aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. III. Os condenados não poderão ser classificados segundo os seus antecedentes e sua personalidade para orientar a individualização da execução penal.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. A Lei nº 7.210/1984 aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. III. Os condenados não poderão ser classificados segundo os seus antecedentes e sua personalidade para orientar a individualização da execução penal.
Está(ão) CORRETO(S):
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Gabarito: Alternativa E.