Gabarito: Alternativa C.
É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre
FCC · PGE-BA · 2013
De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
FCC · MPE-MA · 2013
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de
FCC · AL-SP · 2010
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a…
CESPE / CEBRASPE · 2013
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais:…
FCC · PGE-GO · 2024
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
