Questão de Direito ConstitucionalPrincípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR LEGISLATIVO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CAMARA-MUNICIPAL-MACEIO-24-972-CAMARA-MACEIO-CB1-01-Q018
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.
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Gabarito: CERTO.