Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela…

Question

Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada pelo Prefeito. É correto afirmar que:

Accepted Answer

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, destacando-se que o fato gerador da responsabilidade estatal alcança tanto a inconstitucionalidade material como a formal.

Answer

mesmo que a referida lei venha a gerar danos a particulares, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, pois tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico o entendimento da presunção de constitucionalidade.

Answer

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, porém, o fato gerador da responsabilidade estatal alcança apenas a inconstitucionalidade material.

Answer

há responsabilidade civil do Estado, independentemente da comprovação do dano pelo particular.

Answer

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, porém, o fato gerador da responsabilidade estatal alcança apenas a inconstitucionalidade formal.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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