No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das…

Question

No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.

Answer

a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.

Answer

a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.

Answer

a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.

Answer

a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento