Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento…

Question

Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

Answer

referida lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Answer

é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita intima.

Answer

as entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e ás unidades do SUS.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento