Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer

o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.

Answer

a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.

Answer

a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.

Answer

o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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