A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada…

Question

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.
Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

Accepted Answer

por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.

Answer

por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.

Answer

a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.

Answer

o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.

Answer

a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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