O princípio da proporcionalidade (ou da razoabilidade), embora não previsto expressamente na Constituição…

Question

O princípio da proporcionalidade (ou da razoabilidade), embora não previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, é amplamente aplicado pelo Supremo Tribunal Federal como técnica de controle de constitucionalidade de atos restritivos de direitos fundamentais. Robert Alexy, em sua 'Teoria dos Direitos Fundamentais' (1985), sistematiza o princípio em três subprincípios. À luz dessa teoria, é correto afirmar que o princípio se decompõe em

Accepted Answer

adequação (a medida é apta a atingir o fim), necessidade (não há meio menos gravoso) e proporcionalidade em sentido estrito (sopesamento custo-benefício).

Answer

legalidade estrita, moralidade e publicidade, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição Federal e a teoria geral do direito administrativo brasileiro contemporâneo.

Answer

supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e continuidade do serviço público, em conformidade com o regime jurídico-administrativo clássico.

Answer

subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima, princípios extraídos do direito penal contemporâneo e aplicáveis por analogia à hermenêutica constitucional brasileira.

Answer

isonomia material, formal e procedimental, conforme a tripartição teórica desenvolvida por John Rawls em sua 'Uma Teoria da Justiça' (1971), aplicável ao constitucionalismo moderno.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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