Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaÂmbito de Aplicação e Procedimentos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAESB-DF
- Ano:
- 2025
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3445708
De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.
I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.
II Orienta-se que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, se realizem sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, com vistas a elucidar o ocorrido.
III No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez realizado o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Assinale a opção correta.
I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.
II Orienta-se que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, se realizem sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, com vistas a elucidar o ocorrido.
III No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez realizado o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Assinale a opção correta.