Em determinada execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, houve a penhora de bens do devedor.…

Question

Em determinada execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, houve a penhora de bens do devedor. Posteriormente, foi decretada a sua falência, instaurando-se o concurso de credores.

À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A execução fiscal pode prosseguir até os atos de constrição dos bens do devedor, porém os atos de alienação e expropriação de bens devem ser submetidos ao Juízo universal da falência.

Answer

A decretação da falência atrai a competência exclusiva do Juízo universal, impedindo o prosseguimento da execução fiscal e determinando a habilitação do crédito tributário no processo falimentar.

Answer

A execução fiscal pode prosseguir normalmente, inclusive com atos de expropriação realizados pelo Juízo da execução, em razão da autonomia absoluta do crédito tributário.

Answer

A execução fiscal pode prosseguir até a penhora, mas todos os atos posteriores devem ser suspensos, independentemente de decisão do Juízo falimentar.

Answer

O crédito tributário se submete ao concurso de credores apenas em relação aos créditos trabalhistas, podendo prosseguir autonomamente nos demais casos.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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