Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da aplicação temporal da lei penal militar, julgue o item: A novatio legis in mellius ocorre quando lei posterior, sem descriminalizar a…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da extraterritorialidade, julgue: No CPM, quando a pena cumprida no exterior é de espécie diversa da pena brasileira, opera-se a atenuação da…

CFP · PMAL · 2026

O civil que pratica estelionato contra militar da ativa fora de local militar e sem relação com a atividade militar comete crime comum, não militar.

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O crime cometido por militar durante licença ou férias contra patrimônio particular…

CFP · PMAL · 2026

A Constituição Federal veda expressamente o julgamento de civis pela Justiça Militar em qualquer circunstância.