Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O civil que pratica estelionato contra militar da ativa fora de local militar e sem relação com a atividade militar comete crime comum, não militar.

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O crime cometido por militar durante licença ou férias contra patrimônio particular…

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A Constituição Federal veda expressamente o julgamento de civis pela Justiça Militar em qualquer circunstância.

CFP · PMAL · 2026

O policial militar que, retornando para casa após o expediente e ainda fardado, agride um civil em um posto de gasolina, pratica crime militar com…

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Com relação à irretroatividade no DPM, julgue: Se uma lei nova aumenta o prazo prescricional de determinado crime militar, essa alteração aplica-se…