Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Medidas Socioeducativas

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

Verificada a prática de ato infracional, uma das medidas que poderá ser aplicada ao adolescente pela autoridade competente é a da liberdade assistida. 

A medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e comporta prazo determinado.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.