Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Medidas Socioeducativas

A Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central
de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no
âmbito do Poder Judiciário.

Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir.

I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa
humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida
socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao
adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a
temporalidade da medida socioeducativa. II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação
sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação
ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao
Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade
socioeducativa. III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que
estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como
estratégia de gestão para unidades socioeducativas.

Está correto o que se afirma em