Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

No CPM, a prescricao da pretensao executoria e calculada pelo tempo da condenacao acrescido de um terco quando o agente for reincidente habitual.

CFP · PMAL · 2026

O prazo prescricional para crimes com pena maxima superior a 12 anos e de 20 anos no CPM.

CFP · PMAL · 2026

A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurídica de…

CESPE / CEBRASPE · STM · 2011

A reabilitacao no CPM depende de requerimento do interessado e de decisao judicial favoravel.

CFP · PMAL · 2026

A prescrição da pretensão executória no CPM ocorre quando o Estado não executa a pena imposta na sentença dentro do prazo legal.