Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaAfastamento do agressor: autoridades competentes
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-BA
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1153971
A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado I pela autoridade judicial. II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca. III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.