O Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União,…

Question

O Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela necessidade de sua sustação. Considerando as regras expressas constantes da Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

Answer

deverá o Tribunal de Contas requerer autorização prévia do Congresso Nacional para sustar diretamente o contrato, comunicando posteriormente o Poder Executivo para que ratifique o ato.

Answer

deverá o Tribunal de Contas sustar imediatamente o contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Answer

se o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não adotar as providências destinadas à sustação do contrato, caberá ao Tribunal de Contas realizar a sustação direta do ato, não podendo o Congresso Nacional decidir a respeito.

Answer

se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas destinadas à sustação do contrato, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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