No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

Question

Accepted Answer

para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

Answer

constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

Answer

não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.

Answer

a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

Answer

nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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