Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A desinternação do agente, constatada a cessação da periculosidade, será sempre condicional. Restabelece-se a situação anterior se o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.

Answer

O ordenamento brasileiro, no que diz respeito às medidas de segurança, adotou o sistema do duplo binário, aplicando-se ao semi-imputável pena ou medida de segurança.

Answer

A medida de segurança, a despeito de não ter prazo de duração determinado, não pode ter duração inferior a 03 (três) anos.

Answer

O exame pericial para verificar a cessação ou não da periculosidade do agente será realizado a cada 03 (três) anos.

Answer

A medida de segurança se impõe ainda que extinta a punibilidade do agente.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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