Assinale a assertiva que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em…

Question

Assinale a assertiva que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.

Accepted Answer

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Answer

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Questão de Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

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