A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração…

Question

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração relativa a fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

eventual lei que deixe de definir como infração a não entrega da declaração terá aplicação retroativa em relação a atos ainda não devidamente julgados.

Answer

a obrigação de pagamento de eventual multa em decorrência da não entrega da declaração corresponde à obrigação tributária de natureza acessória.

Answer

o estabelecimento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não depende de lei em sentido estrito.

Answer

a lei não pode estipular a acumulação da multa por cada mês de ausência da declaração, por representar tal acumulação desrespeito ao princípio tributário do non bis in idem .

Answer

o princípio do “não confisco” não abarca os valores relativos às multas de natureza tributária, limitando apenas o valor do principal dos tributos.

Questão de Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

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