Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Banca:
- IGEDUC
- Órgão:
- Prefeitura de São José do Campestre - RN
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3831154
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°
8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
estabelece que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA
sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

