Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores…

Question

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente
contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

Accepted Answer

recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

Answer

ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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