Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade…

Question

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Banca: IDECAN Órgão: UERN Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Analista de Sistemas ... Q758034 “Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato administrativo, é correto afirmar que

Accepted Answer

a presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

Answer

a imperatividade não se aplica em face do particular.

Answer

competência, forma e finalidade são atributos do referido ato administrativo.

Answer

as restrições só podem ser impostas mediante ordem judicial expedida contra João.

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