Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 8.429 de 1992:

Question

Accepted Answer

Apenas pessoas autorizadas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Answer

O Ministério Público ou o Conselho de Contas não poderá designar, nem mesmo a requerimento, representante para acompanhar o procedimento administrativo, inclusive através de requerimento.

Answer

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de impedir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Answer

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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