Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3169202
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto
n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal,
conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo
da conduta seja agente público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.