À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto…

Question

À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

Accepted Answer

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Answer

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

Answer

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Answer

em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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