Determinado servidor público estadual, após indeferimento de requerimento administrativo formulado para…

Question

Determinado servidor público estadual, após indeferimento de requerimento administrativo formulado para retificar dado funcional constante de cadastro mantido por entidade governamental, pretende impugnar judicialmente o ato. Antes de ingressar com a medida, seus advogados discutem qual remédio constitucional seria adequado e quais os respectivos requisitos.
A respeito dos remédios constitucionais previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Conforme entendimento sumulado do STJ, a impetração de habeas data pressupõe a demonstração de recusa, expressa ou tácita, ao acesso ou à retificação das informações pela autoridade administrativa.

Answer

O mandado de segurança individual deve ser impetrado no prazo decadencial de 180 dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Answer

O habeas data é a via adequada para a retificação de dados, sendo dispensável a prévia recusa administrativa em razão da garantia constitucional de acesso à informação.

Answer

É cabível mandado de segurança contra lei em tese que discipline o regime de retificação de dados funcionais, ante a relevância do direito fundamental envolvido.

Answer

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, vedada a legitimação de entidades de classe.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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