Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Prestação de Serviços à Comunidade
- Banca:
- CONTEMAX
- Órgão:
- Prefeitura de Conceição - PB
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1267654
As medidas socioeducativas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser
aplicadas quando verificada a prática de ato
infracional, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS.
Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser
aplicadas quando verificada a prática de ato
infracional, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS.
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A internação será adotada a critério da autoridade judicial que decidirá quando a medida deve ser aplicada.