Determinado promotor de justiça recebe os autos de inquérito policial e verifica que estão presentes os…

Question

Determinado promotor de justiça recebe os autos de inquérito policial e verifica que estão presentes os requisitos legais para o oferecimento do acordo de não persecução penal, mas, por convicção pessoal contrária ao instituto, recusa-se a propô-lo, embora cabível. O investigado, inconformado, requer a remessa dos autos. Considerando o art. 28-A, §14, do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

No caso de recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28 do CPP.

Answer

O juiz pode, de ofício, oferecer o acordo de não persecução penal em substituição ao Ministério Público, formulando as condições que entender adequadas.

Answer

Não cabe qualquer providência, pois o oferecimento do ANPP é faculdade discricionária absoluta do Ministério Público, insuscetível de revisão.

Answer

O investigado deve aguardar o oferecimento da denúncia e suscitar a matéria apenas em sede de resposta à acusação.

Answer

A recusa do membro do Ministério Público deve ser submetida à Defensoria Pública, que decidirá sobre a conveniência do acordo.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento