No crime de estelionato (art. 171 do CP), a Lei 13.964/2019 alterou a regra de iniciativa da ação penal.…

Question

No crime de estelionato (art. 171 do CP), a Lei 13.964/2019 alterou a regra de iniciativa da ação penal. Pedro foi vítima de estelionato praticado por particular e procura orientação sobre como deflagrar a persecução. Considerando o §5º do art. 171 do CP e as exceções legais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ação penal é, em regra, pública condicionada à representação, salvo se a vítima for a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos, casos em que será incondicionada.

Answer

A ação penal é pública incondicionada em qualquer hipótese, pois o estelionato continua sendo crime de iniciativa exclusiva do Ministério Público sem necessidade de manifestação da vítima.

Answer

A ação penal é privada, devendo a vítima oferecer queixa-crime no prazo de seis meses contado do conhecimento da autoria.

Answer

A ação penal é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça quando a vítima for entidade de direito público.

Answer

A ação penal é pública incondicionada se a vítima for particular e condicionada à representação se a vítima for a Administração Pública.

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