Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as
disposições desse diploma normativo, analise
as afirmativas abaixo.

I. Configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial.

II. A violência doméstica e familiar contra a
mulher constitui uma das formas de violação
dos direitos humanos.

III. A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma
articulada e conforme os princípios e as
diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social, no Sistema Único de Saúde,
no Sistema Único de Segurança Pública, entre
outras normas e políticas públicas de proteção,
e emergencialmente quando for o caso.

Assinale a alternativa correta.