Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estatais de poder e, consequentemente, aumentar o…

Question

Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estatais de poder e, consequentemente, aumentar o volume de recursos utilizados na prestação de serviços públicos, João solicitou que sua assessoria analisasse qual proposição legislativa poderia ser apresentada para transformar o Brasil em um Estado regionalizado, de modo que a União passasse a ser o único ente com autonomia política e os demais entes passassem a ter apenas autonomia administrativa nos termos da lei. A assessoria respondeu corretamente que

Accepted Answer

não seria possível a aprovação de norma dessa natureza.

Answer

seria necessária a edição de lei complementar.

Answer

seria necessária a edição de emenda constitucional.

Answer

seria cabível tanto a edição de lei complementar como a de lei ordinária.

Answer

seria necessária a realização de um plebiscito e, em um segundo momento, a aprovação de emenda constitucional.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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