Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,…

Question

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?

Accepted Answer

5 (cinco) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

Answer

1 (um) ano, contados da ciência do fato pela Administração.

Answer

2 (dois) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

Answer

10 (dez) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

Answer

Não há prazo decadencial para a anulação de atos administrativos.

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