Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre a competência para homologar o acordo de colaboração premiada e os limites da atuação judicial nessa fase, conforme a Lei 12.850/2013, analise as assertivas a seguir.
I. Realizado o acordo, o respectivo termo será remetido ao juiz para homologação, que deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade.
II. O juiz poderá recusar a homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou adequá-la ao caso concreto.
III. O juiz que homologar o acordo de colaboração participa diretamente das negociações realizadas entre as partes.
Quais estão corretas?
I. Realizado o acordo, o respectivo termo será remetido ao juiz para homologação, que deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade.
II. O juiz poderá recusar a homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou adequá-la ao caso concreto.
III. O juiz que homologar o acordo de colaboração participa diretamente das negociações realizadas entre as partes.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa B.